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03/07/2012 - 18h21
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Gilberto CostaRepórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira
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Brasília – O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação
integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para
guiar sua aplicação.